Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA DEFENSORIA. ENTE PÚBLICO DISTINTO DAQUELE QUE FOI CONDENADO. POSSIBILIDADE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.108.013/RJ, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando patrocina demanda ajuizada contra Ente Federativo diverso do qual ela pertence. 2. Na hipótese, contudo, trata-se de demanda intentada em face de Município, motivo pelo qual não há se falar em confusão. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.245.096/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/2/2012, DJe de 27/2/2012.)