Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 07/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 460 DO CPC. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NÃO VERIFICADA. EVENTO FUTURO E INCERTO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 242/STJ. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de ser nula a sentença que submete a procedência ou a improcedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto, como no caso em apreço, no qual o que se pretende é o direito à complemen…