Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 14/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22/02/2011, p. 14/03/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EVENTO FUTURO E INCERTO. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. 1. O litígio versa sobre pretenso direito à complementação de aposentadoria, que ainda não se implementou, motivo pelo qual não se aplica à hipótese o Enunciado n.º 242 da Súmula desta Corte. 2. É nula a sentença que, para a procedência ou improcedência do pedido, sujeita-se a acontecimento futuro e incerto. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.150.740/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 14/3/2011.)

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