Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSISTENTES EM CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFIRMAÇÃO DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM UTILIZADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inexiste fundamentação idônea na valoração negativa da culpabilidade quando o magistrado singular se limita a afirmar que a conduta praticada é altamente reprovável, sem delimitar o contexto em que esta ocorreu. 2. A simples menção à personalidade notadamente desvirtuada da normalidade, se desvinculada de elementos concretos que a justifiquem, não tem o condão de justificar o aumento da pena-base. 3. A análise dos motivos e das consequências do crime não deve se restringir a exame de elementos inerentes ao próprio tipo penal. 4. O acolhimento da pretensão consistente no afastamento da circunstância judicial relativa aos maus antecedentes demanda a devida instrução do writ com folha de antecedentes penais do paciente, o que, no caso dos autos, não ocorreu. 5. O conhecimento originário da matéria relativa à majoração da fração decorrente da atenuante da confissão espontânea não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que configura indevida supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 6. Não há no ordenamento jurídico patamar fixo para a redução ou majoração da pena pela incidência de circunstâncias agravantes e atenuantes, possibilitando-se ao magistrado, no seu livre convencimento e de acordo com o caso concreto, sopesar o quantum a ser reduzido ou majorado, proporcionalmente. 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem em parte, para reduzir a pena imposta ao paciente para 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. (HC n. 194.677/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/2/2012, DJe de 21/3/2012.)