Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO. EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pendência de procedimento administrativo fiscal impede a instauração da ação penal, bem como de inquérito policial, relativamente aos crimes materiais descritos no art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, tendo em vista que a consumação destes apenas ocorre após a constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. 2. No caso, o crédito tributário no qual se baseou a Ação Penal n.º 097/2.07.0001267-0, no entanto, já foi definitivamente lançado pela autoridade fiscal, existindo, desse modo, o esgotamento da esfera administrativa em derredor da matéria. 3. A existência de mandado de segurança impetrado em favor dos pacientes não impede o prosseguimento da ação penal, porquanto a impugnação do débito na seara cível, não obstante possa ter consequências sobre o julgamento da lide penal, não obsta, automaticamente, a persecutio criminis, haja vista a consabida independência entre as esferas cível e criminal. Precedentes. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 103.424/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 16/3/2012.)