Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE REFERENTES AO DISPOSITIVO DO JULGADO CONFIGURADAS. 1. Existente contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão embargada. 2. No caso em exame, corrige-se erro material no dispositivo da decisão, fazendo constar que, consoante a fundamentação do decisum, acolheram-se os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional para que se negue provimento ao Recurso Especial do particular. 3. Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.397.269/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/4/2012.)