Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 21/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 28/02/2012, p. 21/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há interesse recursal porque a prescrição desfaz todos os efeitos da condenação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.203.646/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 21/3/2012.)

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