Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS DO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSIVO RIGOR DA PENA COMINADA. IMPOSSIBILIDADE. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Esta Corte Superior já se pronunciou acerca da impossibilidade de desclassificação do tipo penal previsto no artigo 214 do Código Penal para o crime de corrupção de menores, sob a mera alegação de excessivo rigor da pena cominada ao atentado violento ao pudor, mormente se o Tribunal de origem reconheceu a prática de atos libidinosos, próprios do crime previsto no artigo 214 do CP. 3. A jurisprudência do STJ entende que, nas hipóteses como a dos autos, em que o Tribunal de origem, reconheceu a prática de atentado violento ao pudor, mas preferiu a desclassificação para crime menos grave, com base no princípio da proporcionalidade penal, não há reexame de matéria probatória, mas revaloração da prova delineada nas instâncias de origem, o que se mostra perfeitamente possível, em sede de recurso especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 832.019/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 12/3/2012.)