JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
28/02/2012
Data de publicação
07/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 4°, I E II, 6°, VII, E 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 211 DA SÚMULA DO STF. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO INADIMPLENTE. DÉBITOS ATUAIS. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 5.719/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)
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