Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 07/03/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.419.737/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 4°, I E II, 6°, VII, E 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 211 DA SÚMULA DO STF. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO INADIMPLENTE. DÉBITOS ATUAIS. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 5.719/SP, relator Ministro Ces…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 24/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DEVIDA. OFENSA À RESOLUÇÃO. EXAME VEDADO DE RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 54.266/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 7/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 20/08/2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 19/04/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A violação do art. 535 do CPC não ficou configurada, eis que ausentes as hipóteses de cabimento dos aclaratórios, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a importar nulidade do acórdão. A jurisprudência dest…
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