Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 29/05/2012, p. 06/06/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 03/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 116.567/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 18/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 4°, I E II, 6°, VII, E 51 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 211 DA SÚMULA DO STF. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO INADIMPLENTE. DÉBITOS ATUAIS. REEXAME DE PROVAS E FATOS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 5.719/SP, relator Ministro Ces…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 17/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE NO MEDIDOR. APURAÇÃO UNILATERAL. PRECEDENTES. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. ART. 273 DO CPC. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 11.980/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/5/201…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 15/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - Nos termos do enunciado n. 83 da Súmula deste Pretório, é inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 93.352/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 22/3…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 17/05/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimen…
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