Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 07/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 07/03/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. REGIME DE "ECONOMIAS". CLASSIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO LOCAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. PRECEDENTES. ART. 877 DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA. MERA COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA OBTIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.375.584/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)

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