Acórdão

ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA. DECRETO ESTADUAL 41.446/96. MÚLTIPLAS ECONOMIAS. SÚMULA 280/STF. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROVA DO ERRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate sobre o artigo 877 do Código Civil. 2. Quanto ao regime de economias, o aresto está fundamentado, essencialmente, no Decreto Estadual 41.446/96, o que inviabiliza o recurso nos termos da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.245.041/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 27/9/2011.)