Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Inadmissível o recurso especial, fulcrado na alínea "c" do art. 105, III, da CF, quando não demonstrado suficientemente o dissídio jurisprudencial, mediante realização do devido cotejo analítico fático-juridico entre o aresto hostilizado e o apontado como paradigma. 2. Pretensão voltada à redução do quantum indenizatório fixado a título de reparação por danos morais na Corte Estadual. Necessidade, para tanto, de revolvimento dos aspectos fáticos delineados nas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Regimental desprovido, aplicando-se multa à recorrente ante o caráter meramente protelatório da insurgência. (AgRg no Ag n. 1.388.117/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 7/3/2012.)