Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Pronunciado pela Corte de origem o nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e os danos morais decorrentes da inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do quantum arbitrado. Incidência novamente da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 118.408/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 13/6/2012.)