Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 13/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. REFORMA DO ACÓRDÃO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 2. O acórdão recorrido que, mesmo comprovando a incapacidade parcial, determina a plena indenização sem observância dos critérios de proporcionalidade destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, merecendo, por isso, reforma. 3. A con…