Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Segunda Seção
Data do julgamento: 29/02/2012
Data de publicação: 09/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 29/02/2012, p. 09/03/2012

Ementa

RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 2.- Reclamação provida. (Rcl n. 6.111/GO, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 9/3/2012.)

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