Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. O nítido propósito infringente, sem qualquer demonstração de hipótese prevista no art. 535 do CPC, evidencia o caráter manifestamente protelatório dos NOVOS embargos de declaração, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 738.039/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 29/2/2012, DJe de 7/3/2012.)