Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 01/03/2012
Data de publicação: 09/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 01/03/2012, p. 09/03/2012

Ementa

PETIÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. (PET no Ag n. 1.326.403/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 9/3/2012.)

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