Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. APONTAMENTO DE CÓDIGO DE RECOLHIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. INFRINGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 20/2005, ALTERADA PELO ATO N. 141/2006 DO STJ. SÚMULAS 288 DO STF E 187 DO STJ. DESERÇÃO. 1. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288 do STF. 2. O número de referência, o código de recolhimento e outras informações que constam da Guia de Recolhimento da União são de fato relevantes, pois identificam por qual processo está sendo feito determinado pagamento e relativamente a que recurso e unidade gestora. Trata-se de meio de identificação e controle de pagamento. 3. "(...) a inconsistência de qualquer informação referente ao depósito das quantias devidas, a exemplo da indicação de código de recolhimento ou de receita diverso ou defasado, impossibilita que a receita seja revertida para o Superior Tribunal de Justiça". (AgRg no REsp 1017698/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 25/11/2010). 4. Incidência da Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º do Código de Processo Civil. (EDcl no REsp n. 921.228/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2012, REPDJe de 12/4/2012, DJe de 06/03/2012.)