Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL, EMBORA REGULARMENTE CONSTITUÍDO, NÃO ASSINOU A PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA REPRESENTAÇÃO NÃO SUPRIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula n. 115/STJ. Precedentes. 2. Em sede de recursos excepcionais, a ausência do instrumento de mandato do subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no art. 13 do CPC. 3. No caso concreto, a subscritora da petição do recurso especial não possui procuração nos autos. Não obstante a existência de outros advogados habilitados nos autos, verifica-se que estes também não assinaram a referida petição, atraindo, assim, a incidência da Súmula n. 115/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 67.104/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 9/3/2012.)