Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 01/03/2012, p. 08/03/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 07/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO APENAS AOS SÓCIOS-GERENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES OU QUANDO OCORREU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.277.814/BA, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 15/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 06/03/2012
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Caso em que se discute a possibilidade de responsabilização pessoal do sócio pelos débitos da sociedade comercial, à luz do art. 135, III, do CTN. 2. Na espécie, o Tribunal regional expressamente assentou a dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal. Afirmou, ainda, que o agr…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 25/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - Alterar a conclusão da Corte de origem quanto à demora para promover a citação do executado, bem como perquirir se o sócio praticou atos ilícitos que ensejam o redirecionamento, implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado n. 7 da Súmula/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 23.370/PR, relator Ministro Ce…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 05/08/2014
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO SÓCIO GERENTE. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, QUE O RECORRIDO NÃO ERA SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não restou comprovado que o ora agravado era sócio da pessoa jurídica executada, demanda o reexame dos fatos e pro…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 19/02/2013
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA DEVEDORA. PATRIMÔNIO EXISTENTE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou ser desnecessário o redirecionamento da execução aos sócios porquanto a empresa devedora possui patrimônio. Logo, a modificação do acórdão recorrido requer, efetiv…
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