Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/03/2012, p. 07/03/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 28/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Nos termos do artigo 504 do CPC, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. - Agravo não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.340.280/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/8/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 07/02/2012
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ATO DO JUÍZO QUE POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que não permitiu a participação do impetrante no curso de formação de cabos do CBMDF. Tendo sido denegada, primeiramente, pelo juízo de primeiro grau, a segurança foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Distr…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 08/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO. CABIMENTO. 1. O ato do juízo da execução que condiciona o deferimento do pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado à comprovação de que houve exaurimento de todas as medidas destinadas à localização de bens do devedor, sob pena de indeferimento, possui manifesto conteúdo decisório, especialmente porque enseja prejuízo…
Primeira Seção · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 14/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO. 1. De acordo com o art. 504 do CPC, não cabe recurso dos despachos de mero expediente. E nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º, do CPC, "decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente", sendo que "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não esta…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 22/05/2018
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 504 DO CPC/73. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negati…
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