Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Discute-se a ocorrência de extinção do fundo de direito relacionado ao reajuste das tarifas de energia elétrica empreendidos pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (violação dos arts. 3º, 333, 396 e 283 do Código de Processo Civil e do art. 884 do Código Civil), que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 5. Nas relações de trato sucessivo, é entendimento pacífico do STJ que a prescrição só opera com relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos, sem que tal fato acarrete, obrigatoriamente, extinção do fundo de direito, conforme o enunciado da Súmula 85 do STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 32.412/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 12/4/2012.)