Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1. CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS COM JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - POSSIBILIDADE - 2. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Consoante o pacífico entendimento firmado nesta Corte, é cabida a cumulação dos dividendos com os juros sobre o capital próprio, inocorrendo afronta ao art. 9º, § 7º, da Lei 9.249/95, haja vista que decorre essa reparação do direito de subscrição complementar das ações, devendo ser calculada nas mesmas condições e nos exercícios em que a eles fizeram jus os acionistas, nos termos do disposto no art. 202, da Lei 6.404/76. Precedente: REsp. 1.112.717/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 11/12/2009 II - Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 82.380/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 16/3/2012.)