Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E IMPROCEDENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 381, III, 619 E 620, DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 621, I, DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso, quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo embargante, quando for possível inferir das conclusões da decisão embargada a inviabilidade do seu acolhimento. Ausência de violação aos artigos 381, inciso III, 619 e 620, todos do Código de Processo Penal. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 3. O reconhecimento da fragilidade do arcabouço probatório se ajusta à previsão trazida no inciso I do artigo que trata da revisão criminal, na medida em que uma condenação nestes termos encontra-se inequivocamente contrária à evidência dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.038.773/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 21/3/2012.)