JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
06/03/2012
Data de publicação
19/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 06/03/2012, p. 19/03/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CREA/SC). INDÚSTRIA METALÚRGICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA OU AGRONOMIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.278.024/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 19/3/2012.)
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