Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 18/08/2011, p. 24/08/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/03/2012
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CREA/SC). INDÚSTRIA METALÚRGICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA OU AGRONOMIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.278.024/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 19/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/04/2010
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. ARQUITETURA E AGRONOMIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 761.543/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 22/4/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a empresa que desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários e ferramenta…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/08/2011
ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. 1. O critério a ser utilizado para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a quem é dada a análise das circunstânc…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 17/05/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EM GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO RECONHECE A ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA COMO SENDO AFETA AO ÓRGÃO DE CLASSE (CREA-SC). REVISÃO DO CRITÉRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o critério …
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