Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 02/12/2011
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 06/03/2012
ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CREA/SC). INDÚSTRIA METALÚRGICA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À ENGENHARIA, ARQUITETURA OU AGRONOMIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.278.024/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 19/3/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/11/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. REGISTRO E ANOTAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.039.747/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 18/08/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL (CREA/SC). COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO RELACIONADA À AGRONOMIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.387.642/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 24/09/2013
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. BENEFICIAMENTO DE MADEIRA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Conforme jurisprudência deste Tribunal Superior, "o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como p…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 13/04/2010
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. ARQUITETURA E AGRONOMIA. COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS. REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 761.543/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 22/4/2010.)
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