Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/03/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. TELECOM. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. 1. Não se conhece do recurso interposto sem o prévio recolhimento da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, considerado pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 72.916/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, …