Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/10/2014
Data de publicação: 14/10/2014

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/10/2014, p. 14/10/2014

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE, DO CPC. CONDIÇÃO PARA RECORRER. NÃO RECOLHIMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Imposta a multa do art. 538, parágrafo único, segunda parte, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao recolhimento do seu montante, a falta de seu recolhimento impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 578.454/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 14/10/2014.)

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