Acórdão

ADMINISTRATIVO. GPS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. 1. O Superior Tribunal consolidou a orientação de que a controvérsia a respeito do erro ou do acerto no cálculo da gratificação por produção suplementar esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pela recorrente. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 96.422/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 13/3/2012.)