Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. 1. Trata-se de hipótese em que, no curso da execução, sobreveio nova condenação. Em casos tais, é operada a unificação das penas, nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contagem do prazo para a concessão de eventuais benefícios da execução é interrompida e passa a ter por parâmetro a pena unificada. 3. Agravo a que se dá provimento. (AgRg no HC n. 195.889/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 28/3/2012.)