Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL. 1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3.- Embargos de Declaração acolhidos apenas em parte, para correção de erros materiais na certidão de julgamento do acórdão embargado e na data de evento narrado no processo, sem concessão de efeitos infringentes. (EDcl no REsp n. 985.093/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 23/4/2012.)