Acórdão

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. 1. Consoante jurisprudência sedimentada nesta Corte, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, a liminar em habeas corpus, como na espécie. 2. Impende destacar que, embora o paciente tenha respondido ao processo criminal em liberdade, a determinação de prisão decorre, agora, do trânsito em julgado da sentença, razão pela qual não há como afastar o cumprimento da pena, notadamente se o título condenatório e o acórdão que o confirmou encontram-se fundamentados. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 218.610/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 28/3/2012.)