Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando há omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se verifica na espécie. 2. Recurso especial, cujo tema controvertido era o percentual dos juros moratórios, reapreciado à luz do entendimento firmado pela Corte Especial deste Sodalício, bem como pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente, pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, é norma de natureza instrumental, devendo, por isso, ser aplicado aos processos em curso à luz do princípio tempus regit actum, alcançando os processos pendentes que se regem pela lei nova. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.099.134/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 26/3/2012.)