Acórdão

CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a análise dos argumentos formulados no sentido de que o delito fora praticado por ciúme e de não incidência da qualificadora de meio cruel demandam o revolvimento da matéria de fato do processo, inviável, a teor da Súmula nº 07/STJ. II. Razões de agravo regimental que não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida, mas, sim, revelam a pretensão de rediscussão da matéria de fundo. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 75.046/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012.)