Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA JULGADA PELA SUPREMA CORTE SEGUNDO A REPERCUSSÃO GERAL. 1. Discute-se nos autos a legitimidade ad causam ativa do Ministério Público para aforar ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial - TARE -, formalizado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de incentivos fiscais. 2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, por intermédio do RE 576.155/DF, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, decidiu que o Parquet tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular o referido Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.086.862/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 19/3/2012.)