Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO GENÉRICO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se na origem de "Ação Ordinária de Improbidade Administrativa" movida pelo ora agravante contra ex-prefeito de Orizânia, em razão da ausência de prestação de contas referente a convênio. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem 2. A despeito de fazer referência à inobservância de princípios, o agravante descura da exposição dos elementos subjetivos que orientam a condenação de sujeitos com amparo no art. 11 da LIA. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O Recurso Especial pressupôs uma violação objetiva decorrente da não prestação de contas, o que confronta com a necessidade de se demonstrar, ao menos, o dolo genérico para a condenação. Afinal, "o dolo, ainda que genérico, é elemento essencial dos tipos previstos nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/92" (AgRg no AgRg no REsp 1.191.095/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2011). 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 9.439/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 12/4/2012.)