Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 23/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROLATADO PELA C. CORTE ESPECIAL. ART. 546, I, DO CPC, E 266 DO RISTJ. RECURSO INCABÍVEL. I - A teor do art. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ, é embargável a decisão de Turma que, em recurso especial, divergir do julgamento de outra Turma, da Seção ou do Órgão Especia…