Acórdão
Corte Especial · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 01/06/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É entendimento da Corte Especial que os embargos de divergência não se prestam a deduzir pretensão relacionada à correta aplicação, em concreto, de regra técnica sobre requisitos de admissibilidade de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.152.576/RJ, relator Ministro…