Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo gerar a compensação pretendida. Exegese do art. 67 do Código Penal. Precedentes da Quinta Turma. ROUBO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO DE PENA EM 1/2 (METADE) PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS) PELO TRIBUNAL A QUO, SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 443 DESTE STJ. COAÇÃO ILEGAL PATENTEADA. PENA REDIMENSIONADA. 1. É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do art. 157 do CP pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2. Verificando-se que a Corte de origem fixou a fração de 3/8 apenas com base na quantidade de majorantes, evidenciado está o constrangimento ilegal, diante do posicionamento firmado neste Superior Tribunal. Exegese da Súmula 443 deste STJ. 3. Ordem concedida parcialmente, apenas para alterar o patamar de aumento de pena de 3/8 (três oitavos) para o mínimo legal, qual seja, 1/3 (um terço), redimensionando-se a reprimenda do paciente definitivamente para 7 (sete) anos de reclusão e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, mantidos, no mais, a sentença condenatória e o aresto impugnado. (HC n. 223.132/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 26/3/2012.)