Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTOS. RECEPTAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 439 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Súmula nº 439 do STJ. II. A longa pena restante a ser cumprida, bem como a gravidade abstrata dos delitos, não são fundamentos idôneos para condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico. III. Hipótese, entretanto, em que o paciente, beneficiado anteriormente com a progressão ao regime aberto, voltou a delinquir, de modo que fica evidente sua personalidade voltada ao crime, denotando a necessidade de maiores cautelas antes da concessão de nova progressão. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do relator. (HC n. 181.199/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 22/3/2012.)