Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2012
Data de publicação: 03/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 15/03/2012, p. 03/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS N. 9.032/1995 E 9.129/1995. - "A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis nº 9.032/95 e 9.129/95" (EREsp n. 826.053/SP, publicado em 12.5.2010, Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Hamilton Carvalhido). Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 840.653/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 3/4/2012.)

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