Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - DECRETO N. 99.441/90 - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA A LEI - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF - ART. 85 DO CC/1916 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO E FATO DO PRÍNCIPE - LIQUIDEZ DO TÍTULO - INFLUÊNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 318.302/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 26/3/2012.)