Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DATA DA CONTRATAÇÃO. VERBETE Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A desconstituição das premissas traçadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria o reexame do acervo fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice no verbete nº 7/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 557, § 2º), ficando a interposição de novos recursos condicionada ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (EDcl no REsp n. 1.275.721/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 23/3/2012.)