Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL. INDEPENDÊNCIA. ART. 935 DO CC. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. - O recurso especial não se presta à apreciação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento, pois trata-se de tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. - Não se configura a contrariedade ao art. 935 do CC/2002, quando não for apreciado o tema meritório em ação penal. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.287.013/PI, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 22/3/2012.)