Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL QUE SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 183, § 1º DO CPC, PRETENDE A REVISÃO DOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se configura a ofensa ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem examinou as questões atinentes à solução da lide, embora que da forma diversa da desejada pelo banco agravante. 2. Não se conhece de recurso especial se o recorrente sob a alegação de violação a preceito de lei federal busca, na verdade, a revisão da matéria fática constante do autos. Incide, no caso, o enunciado n. 7 do STJ. 3, Agravo regimental não provido. Aplicação de multa. (AgRg no Ag n. 1.371.941/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 21/3/2012.)