Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Trata-se de embargos com caráter eminentemente infringente, já que pretende o embargante, claramente, a rediscussão da matéria que foi amplamente debatida e devidamente decidida pela Quinta Turma desta Corte. Ademais, se não foi concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo examinasse a possibilidade de o Ministério Público conduzir investigação criminal, foi porque não se vislumbrou, na hipótese, manifesta ilegalidade a autorizar tal providência, notadamente diante do entendimento, em sentido contrário, de ambas as Turmas que julgam a matéria criminal nesta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no HC n. 113.160/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 13/4/2012.)