Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal de origem quanto ao direito à complementação de aposentadoria decorreu da análise do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice previsto na Súmula STJ/7. 3.- O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável a sua alteração na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 94.821/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 2/4/2012.)